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Súmula Administrativa nº 01.2024
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Cobrança de ISS/ISSQN na construção civil |
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Súmula Administrativa nº 01.2025
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Dispensa de análise jurídica nas contratações diretas por dispensa de valor (Art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021. |
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Súmula Administrativa nº 02.2025
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Interrupção temporária e de baixa de alvará (taxa de licença e para localização e taxa de licença sanitária). |
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Súmula Administrativa nº 03.2025
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Redução de carga horária para servidor com deficiência ou para acompanhar cônjuge, filhos (as) e dependente (s). |
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Súmula Administrativa nº 04.2025
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Contagem de prazo para fins de justificativa de ausência ao serviço por declaração de acompanhamento de cônjuge, filhos ou dependentes em consulta médica. |
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Súmula Administrativa nº 05.2025
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Em caso de falecimento dos sogros(as), fica assegurada a justificativa de falta ao serviço por até três dias consecutivos, conforme Art. 110, inciso III, “b” e inciso IV “a”, da Lei n.º 1.782/2007 c/c o Artigo 1.595, § 2º do CCB. |
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Súmula Administrativa nº 06.2025.
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Progressão funcional da carreira do magistério. |
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Súmula Administrativa 07.2025
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Aplicação da Lei Complementar n. 173/2020 e Lei Complementar n. 191/2022 |
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Súmula Administrativa nº 01.2026
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Dispensa de análise jurídica ordinária na fase externa dos procedimentos licitatórios fundamentados na Lei n.º 14.133/2021. |
