AVISO DE PRIVACIDADE
Publicado em 22/07/2025
Sobre este Aviso de Privacidade
A Prefeitura de Matelândia está em fase final de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme regulamentação prevista no Decreto Municipal nº 4.300, de 2023. Este aviso tem por objetivo prestar informações à população sobre como os dados pessoais são tratados pela administração pública municipal.
Quais tipos de dados pessoais são tratados?
No desempenho de suas funções legais e administrativas, a Prefeitura de Matelândia pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
– Dados cadastrais e de identificação: nome, endereço, número de documentos, dados de contato, entre outros;
– Dados de comunicação eletrônica: endereço de correio eletrônico, endereço de protocolo de internet, registros de acesso e páginas visitadas;
– Dados sensíveis, como informações de saúde, quando necessário para execução de políticas públicas;
– Informações relacionadas à interação com o cidadão: denúncias, reclamações, sugestões, participação em programas sociais ou atendimentos diversos;
– Dados de servidores públicos e prestadores de serviço.
Finalidades e bases legais do tratamento de dados pessoais
A Prefeitura trata dados pessoais com base em finalidades legítimas e hipóteses legais previstas na legislação. Entre os principais usos estão:
| Finalidade | Base Legal | Exemplos de Dados Tratados |
| Prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência, tributos, entre outros | Execução de políticas públicas e obrigação legal | Dados cadastrais, históricos de atendimento, endereço |
| Atendimento ao cidadão (presencial ou eletrônico)
|
Obrigação legal
|
Nome, documentos, e-mail, telefone
|
| Comunicação com munícipes e servidores | Execução de políticas públicas, obrigação legal, execução de contrato | E-mail, telefone, endereço
|
| Participação em programas sociais e educacionais | Execução de políticas públicas | Dados de cadastro familiar e socioeconômico |
| Fiscalização e auditoria administrativa | Obrigação legal | Dados de servidores e fornecedores |
| Divulgação de informações para fins de transparência pública | Obrigação legal | Nome, cargo, função |
Utilização de cookies no sítio eletrônico
O sítio eletrônico da Prefeitura de Matelândia pode utilizar arquivos temporários chamados cookies para melhorar a navegação, manter sessões de acesso, coletar estatísticas de uso e oferecer serviços personalizados.
Cookies estritamente necessários podem ser utilizados com base no legítimo interesse público da administração. Outros tipos de cookies, como os voltados à análise de desempenho ou personalização, serão utilizados apenas mediante consentimento do usuário.
Como os dados pessoais são coletados?
Os dados pessoais são obtidos de diferentes formas, incluindo:
– Informações fornecidas diretamente pelo titular, como em formulários, requerimentos e atendimentos;
– Dados gerados em decorrência da utilização de sistemas eletrônicos;
– Informações compartilhadas por outros órgãos públicos ou entidades legalmente autorizadas, quando necessário para execução de políticas públicas ou cumprimento de obrigações legais.
Armazenamento e segurança dos dados pessoais
Os dados pessoais são armazenados em sistemas e bases de dados da Prefeitura ou de parceiros públicos autorizados, observando-se padrões adequados de segurança da informação, confidencialidade e integridade dos dados.
Compartilhamento de dados pessoais
O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nos seguintes casos:
– Entre secretarias municipais e órgãos da administração pública, para cumprimento de políticas públicas ou exigências legais;
– Com entidades públicas como Receita Federal, Ministério da Saúde ou Justiça Eleitoral, mediante fundamento legal;
– Em processos judiciais ou administrativos, mediante requisição das autoridades competentes;
– Com operadores contratados para o fornecimento de sistemas ou serviços, mediante cláusulas contratuais que assegurem a proteção dos dados pessoais.
Todo compartilhamento respeita os princípios da necessidade, finalidade e segurança previstos na legislação.
Eliminação de dados pessoais
Os dados pessoais serão eliminados quando a finalidade do tratamento for alcançada ou mediante solicitação do titular, exceto nos casos em que a conservação for autorizada por lei ou necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Proteção dos dados pessoais
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As práticas de segurança seguem diretrizes legais e são continuamente aperfeiçoadas.
Direitos do titular de dados pessoais
A pessoa natural cujos dados são tratados pela Prefeitura tem direito a:
– Confirmar a existência de tratamento;
– Acessar os seus dados;
– Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados de forma inadequada;
– Solicitar a portabilidade dos dados;
– Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
– Obter informações sobre o compartilhamento dos dados;
– Revogar o consentimento, quando aplicável;
– Solicitar a revisão de decisões automatizadas, quando houver.
Esses direitos podem ser exercidos mediante requerimento direto à Prefeitura de Matelândia.
Canal de atendimento ao cidadão
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o titular pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Nome: Diego Geovane Santana Barbosa
Cargo: Assistente Administrativo
Endereço de correio eletrônico: lgpd@matelandia.pr.gov.br
Telefone: (45) 3262-8379
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h e das 13:00 às 17:00
Endereço físico: Avenida Nereu Ramos 271, São Cristóvão, Matelândia/PR, Código Postal 85887-000
BOAS PRÁTICAS NA PROTEÇÃO DE DADOS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
