Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura garante o acesso a informações públicas, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de obter dados sobre órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo. No município, o SIC é regulamentado pelo Decreto nº 1.788/2018, que estabelece procedimentos locais para processamento de pedidos. Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações sobre políticas, serviços, licitações, contratos e gestão de recursos públicos.

Para registrar um Pedido de Acesso à Informação acesse a Plataforma Fala.BR: