Otoniel Barbosa Garcez Junior

SEÇÃO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Art. 42. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é o órgão encarregado de promover ações voltadas à preservação, conservação e recuperação da natureza e dos recursos naturais; fazer mapeamentos, diagnósticos, monitoramento, fiscalização, vistorias e laudos técnicos relacionados à área, promover programas, projetos e campanhas pela melhoria da qualidade de vida e desenvolver diretrizes e políticas ambientais.

Art. 43. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

I - Planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;

II - Manter rigoroso controle e coleta de resíduos sólidos, incluindo ações de reciclagem e destinação adequada dos mesmos;

III - Elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;

IV - Viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;

V - Apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

VI - Administrar o horto municipal e o aterro a sanitário;

VII - Prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;

VIII - Prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;

IX - Expedir certidão de anuência municipal para implantação de empreendimentos na área rural e industrial;

X - Expedir outorga para uso de água no âmbito do Município;

XI - Manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos;

XII - Manter e conservar os rios e nascentes do município;

XIII - Fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas municipais, em seu âmbito de atuação;

XIV - Assessorar outras Secretarias com medidas para coibir as construções e loteamentos clandestinos;

XV - Gerenciar a política de publicidade nos logradouros e bens públicos;

XVI - Gerenciar os serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;

XVII - Promover a educação ambiental no município;

XVIII - Exercer outras atribuições correlatas.

Art. 44. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é composta das seguintes unidades administrativas, imediatamente subordinadas ao seu titular:

I - Divisão de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos;

II - Seção de Limpeza Urbana;

III - Coordenação de Manejo de Áreas Verdes.

§ 1º Compete à Divisão de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos:

I - Coordenar os trabalhos de coleta e disposição final dos resíduos orgânicos e recicláveis;

II - Coordenar os trabalhos de manejo do Aterro Sanitário;

III - Acompanhar os trabalhos desenvolvidos com a Associação de Catadores;

IV - Coordenar os trabalhos de coleta e disposição final de lixo eletrônico e móveis inservíveis;

V - Desempenhar outras atividades correlatas.

§ 2º Compete à Seção de Limpeza Urbana:

I - Coordenar os trabalhos relacionados à coleta de materiais inservíveis;

II - Coordenar os trabalhos de limpeza de urbana na sede do município, distrito e vilas;

III - Colaborar com as demais atividades desenvolvidas pela Secretaria;

IV - Desempenhar outras atividades correlatas.

§ 2º Compete à Coordenação de Manejo de Áreas Verdes:

I - Coordenar os trabalhos de manutenção e conservação dos Parques, Praças e das áreas verdes anexas aos prédios públicos;

II - Coordenar os trabalhos do Horto Municipal.

ENDEREÇO:

R ONZE DE JUNHO, 853 - PARQUE FARROUPILHA

CENTRO - MATELANDIA - PR - 85887-000

E-MAIL: meioambiente@matelandia.pr.gov.br

TELEFONE: 945) 3262-8380

Anexos