PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Este programa tem como objetivo promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas portadoras de deficiência/reabilitadas no mercado de trabalho local, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego, buscando parcerias com o setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas com o fim de coibir qualquer discriminação baseada nas limitações da pessoa portadora de deficiência.

INSTRUÇÕES PARA O CADASTRO:


Verifique atentamente a Lei Municipal LEI Nº 2.709/2012.

Verifique o Decreto Nº470/2012 que regulamenta o programa.

Preencha o formulário de cadastro corretamente seguindo as orientações. Após a sua conclusão o candidato deverá dirigir-se a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação para confirmação e efetivação do cadastro munido dos seguintes documentos:

     - RG e CPF

     - Comprovante de endereço

     - Comprovante de escolaridade se houver

     - Carteira de trabalho se houver

Verifique os anexos.

Para maiores informações ligue para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação: (45) 3262-1611

Observações: Os dados informados pelo usuário serão de uso restrito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação para a finalidade exclusiva de cadastro, não cabendo sua divulgação ao público.

EMPRESAS PARCEIRAS:


NOME ENDEREÇO BAIRRO TELEFONE
AGENCIA DO TRABALHADOR RUA ASSIS BRASIL 453 CENTRO (45) 3262-1896
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MATELÂNDIA - ACIMA RUA MARECHAL FLORIANO 505 CENTRO (45) 3262-1381

LEI Nº 2.709/2012


INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica instituído o programa municipal de cadastro de identificação dos portadores de deficiências de qualquer natureza e mobilidades reduzidas. Parágrafo Único - O cadastro será realizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e pela Internet através do "site" da Prefeitura que criará um link específico para essa função, www.matelandia.pr.gov.br

Art. 2º. A implantação e gestão deste Programa, bem como a execução e divulgação do cadastro e seus benefícios serão executados de maneira coordenada, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

Art. 3º. Fica criada Comissão de Acompanhamento dos Assuntos ligados às Pessoas Portadoras de Deficiência, para em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, acompanhar a consecução dos objetivos desta Lei, que será composta por 01 (um) representante de cada segmento abaixo:

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

II - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

III - Secretaria Municipal de Administração Fazenda e Orçamento

IV - Secretaria Municipal de Saúde

V - Secretaria Municipal de Recursos Humanos

VI - Procuradoria Jurídica.

Art. 3º. O Cadastro deverá conter todas as informações necessárias para contribuir na qualificação, quantificação e localização dos portadores, bem como o tipo e grau de deficiência.

Art. 4º. A atualização do cadastro será feita anualmente, no entanto, a referida atualização não impede o novo cadastro de pessoas que adquirirem algum tipo de deficiência neste período.

Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação reunir todos as informações coletadas, diferenciar os cadastros por tipo e grau de deficiência, formando assim um banco de dados geral, cujo conteúdo, objeto deste Programa e respectivo cadastro, deverá ficar disponibilizado junto à Secretaria Gestora do sistema, bem como na página da Internet, através do ?site? da Prefeitura.

Art. 6º. Fica a Prefeitura autorizada a realizar parcerias com empresas do terceiro setor, para auxiliá-los na concretização e desempenho da presente lei.

Art. 7º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de setembro de 2012.

ÉDSON ANTÔNIO PRIMON
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 470/2012


REGULAMENTA A LEI Nº 2.709/2012 DE 11/09/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.


O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais em atendimento ao artigo 7º da lei Municipal nº 2.709/2012, resolve e ,


D E C R E T A :

Art. 1º. A Lei nº 2.709/2012 que instituiu o Programa Municipal de Cadastro e Identificação das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida residentes no Município de Matelândia, Estado do Paraná, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º. O Cadastro e Identificação das Pessoas com Deficiência tem por objetivo:

I - identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município;

II - fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III - promover oportunidades de emprego e ascenção profissional para pessoas portadoras de deficiência/reabilitadas, no mercado de trabalho, bem como na assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego no setor privado, mediante políticas públicas e medidas apropriadas.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera- se:

I - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravadas pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nessa situação estão submetidas;

II - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.

Art. 4º. O Cadastro e Identificação das Pessoas com Deficiência será realizado mediante o preenchimento do Formulário Eletrônico, disponível na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Matelândia www.matelandia.pr.gov.br, no link Cadastro Pessoa com Deficiência, ou ainda, mediante o preenchimento de formulário impresso junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

Art. 5º. As informações contidas no Cadastro terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos e promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas portadoras de deficiência/reabilitadas não podendo ser objeto de certidão ou servir de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, objetivando assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 6º. O Programa Municipal de Cadastro e Identificação das Pessoas com Deficiência será executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

Parágrafo Único. Para a execução do Programa, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2012.

GILMAR MOTTA DA COSTA
Prefeito em Exercício


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  • Cedida
  • Aluguel

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LEIS E DECRETOS FEDERAIS E MUNICIPAIS SOBRE O TEMA

Art. 93 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991


A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

 I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
 II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
 III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
 IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.


Conforme consta no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm

ART. 30 E INCISOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Compete aos Municípios:

 I - legislar sobre assuntos de interesse local;
 II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
 III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
 IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
 V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
 VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
 VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
 VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
 IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


Conforme consta no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

DECRETO Nº 346/2012


DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO EM EDITAIS DE LICITAÇÃO E EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELIZADOS PELO MUNICIPIO DE MATELANDIA, DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 93 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 E TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 2753/2012 - PRT 9ª REGIÃO

Clique aqui e confira na Íntegra


DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999


Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.


Conforme consta no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

DECRETO Nº 318/2012


APROVA O REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA BIBLITECA PÚBLICA CASTRO ALVES - BIBLIOTECA CIDADÃ.


Conforme consta no site: http://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia

PLANO DIRETOR - LEI Nº 2.320/2011 - ACESSIBILIDADE FÍSICA


INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Conforme consta no site: http://www.matelandia.pr.gov.br/arquivos/documentos/Lei2320-2011.pdf

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